Você está em: Início > Serviços > Portal do Servidor > Atualização Cadastral Atualização Cadastral Última atualização da página: 13 de janeiro de 2025 às 21:52:51 Órgão Responsável Secretaria Municipal de Administração Atenção Servidor! A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima (PMML) informa que todos os servidores do município deverão realizar a atualização dos seus dados cadastrais, em atendimento ao Decreto Municipal nº 013, de 06 de janeiro de 2025 . A atualização cadastral de 2025 será de 6 de janeiro de 2025 a 10 de fevereiro de 2025 , Não perca o prazo!!! O serviço será feito exclusivamente pela internet, disponibilizado abaixo. Faça sua parte! Minha Folha Documentação Conheça os dados que devem ser atualizados e os documentos que devem ser anexados no Sistema. Documentos obrigatórios no recadastramento Declaração de Lotação e Exercício (Coletar assinatura) SEGUE ABAIXO O PASSO A PASSO: Clique no banner acima (Atualização Cadastral 2025) Usuário: Digite Seu CPF (Ex: 11122233344) Senha: Digite Sua Data de Nascimento* (Ex: DDMMAAAA) (*)Somente em caso de primeiro acesso. Nos demais casos, acesso normal com CPF e a senha escolhida pelo usuário. MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA Apresentação do Sistema Minha Folha: https://betha.store/produto/minha-folha/ Central de Ajuda do Sistema Minha Folha: https://centraldeajuda.betha.com.br/ajuda/ajuda-minha-folha/ Manual do Sistema Minha Folha para uso da Comissão de Atualização: Manual de Orientação e Integração do Minha Folha Cloud x Betha Folha Usuário sem Acesso! O usuário que ainda não tem um login e senha ativa no Minha Folha ou o e-mail para recuperação da senha não se lembre, deve dirigir-se ao RH para os procedimentos cabíveis. Contato do Recursos Humanos (RH) Servidor, você pode contatar o RH pelos canais: Telefone Fixo ( 68) 3343-1445 Telefone móvel: Não informado E-mail: administracao@manciolima.ac.gov.br Se preferir, presencialmente , vá até o setor na sede da Prefeitura, no endereço situado a rua Mimosa Sá, 21, Centro, Mâncio Lima, AC, Brasil. Dúvidas Frequentes (FAQ) 1. Qual decreto regulamenta a atualização cadastral? Decreto Municipal nº 013 de 06/01/2025. 2. Qual o período da atualização cadastral 2025? De 06 de janeiro de 2025 a 10 de fevereiro de 2025, as 23h59min. 3. Como será a atualização cadastral em 2025? Conforme o decreto municipal nº 013 de 06/01/2025, será feito no mês de aniversário do servidor, por meio do sistema Minha Folha (disponível no site da Prefeitura de Mâncio Lima no menu Serviços > Minha Folha, ou no banner Acesse o Formulário a partir de 2025. A lista dos aniversariantes será divulgada no portal do município, nesta página, pela equipe da Comissão ou Semad. 4. Tenho dúvida, por quais canais posso esclarecer? Você pode entrar em contato com o RH no e-mail: administracao@manciolima.ac.gov.br ou no telefone móvel 68 99218-0345 ou telefone fixo 68 3343-1445 ou presencialmente na rua Mimosa Sá, 21, Centro, Mâncio Lima, AC, Brasil. 5. Não tenho leitor de PDF, como obtê-lo? Para computador em https://get.adobe.com/br/reader/ Para smartphone android em https://play.google.com/store/apps/details?id=com.adobe.reader&hl=pt_BR&gl=US Para smartphone Apple em https://apps.apple.com/br/app/adobe-acrobat-reader-ler-pdf/id469337564 . 6. Onde localizo os membros da comissão de atualização? Serão nomeados por portaria específica e ficarão disponíveis no portal do município na seção Legislação, replicada aqui nesta página. Última atualização da página: 13 de janeiro de 2025 às 21:52:51 Fonte de informação: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Formato disponível: html Periodicidade de atualização: anual

Mais de 30 comunidades ribeirinhas do Rio Moa são beneficiadas com donativos da Defesa Civil de Mâncio Lima Defesa Civil Defesa Civil de Mâncio Lima leva donativos às Terras Indígenas Nawa e Nukini atingidas pela seca Defesa Civil Saúde e Saneamento Tem 10 minutinhos? A hora de prevenir contra o contra o Aedes aegypti é agora! Mais de 30 comunidades ribeirinhas do Rio Moa são beneficiadas com donativos da Defesa Civil de Mâncio Lima Defesa Civil 1/7 Jenildo Cavalcante há 4 minutos Defesa Civil Mais de 30 comunidades ribeirinhas do Rio Moa são beneficiadas com donativos da Defesa Civil de Mâncio Lima Desde a última quinta-feira, dia 9, o prefeito Zé Luiz e o vice-prefeito Andinho, acompanhados pela Defesa Civil de Mâncio Lima, Corpo de... Jenildo Cavalcante há 2 dias Defesa Civil Defesa Civil de Mâncio Lima leva donativos às Terras Indígenas Nawa e Nukini atingidas pela seca A terra indígena Nawa e a Aldeia Meia Dúzia do povo Nukini localizadas no Igarapé Novo Recreio e no Rio Moa respectivamente receberam na... Prefeitura Mâncio Lima há 3 dias Assistência Social Prefeitura e Conab promovem assistência alimentar a Ribeirinhos atingidos pela estiagem A Prefeitura de Mâncio Lima, em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), tem realizado ações emergenciais para atender... 1 2 3 4 5 ACESSO RÁPIDO PREFEITO EM AÇÃO Portal da Transparência Portal do Servidor e-SIC (Informações) Concursos e Seleções Ouvidoria Municipal Diário Oficial Calendário de Feriados e Pontos Facultativos REDE SIMPLES Alvarás e outros Calendário de Pagamentos Avisos e Licitações Programas e Projetos Plano de Governo Legislações Planejamento e Orçamento PPA / LDO / LOA Convênios Recebidos Contas Públicas RREO /RGF / PCA Bolsa Família No Gabinete Visita da Aliança Missionária e MOR para selar a parceria com trabalho social de atendimento odontológico e médico nas comunidades ribeirinha pelo Rio Moa e Rio Azul Prefeito em ação Saúde e Saneamento Em decisão histórica Prefeitura garante a manutenção dos direitos estatutários das categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias No Gabinete Visita da Aliança Missionária e MOR para selar a parceria com trabalho social de atendimento odontológico e médico nas comunidades ribeirinha pelo Rio Moa e Rio Azul 1/12 BANNERS, CAMPANHAS E INFORMES 1/1 Phone Disque Direitos 100 Phone Disque Inss 135 Phone Delegacia Mulher 180 Phone Disque denúncia 181 Phone Polícia Militar 190 Phone Pronto Socorro 192 Phone Corpo de Bombeiros 193 Phone Defesa Civil 199 Up

Você está em: Início > Portal de Transparência > Calendários > Feriados 2025 Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais Última atualização da página: 8 de janeiro de 2025 às 23:58:47 Calendário de feriados do exercício 2025 Decreto N°011/2025 - Feriados e Pontos Facultativos 2025 A Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições legais faz saber que o calendário de feriados e pontos facultativos do município, obedecera às datas a seguir: JANEIRO 1º (quarta-feira) Confraternização Universal Feriado Nacional 20(segunda-feira) Dia do Católico Feriado Estadual (Lei no. 3.137/2016) São Sebastião Ponto Facultativo Municipal 23 (quinta-feira) Dia do Evangélico Feriado Estadual (Lei no. 1.538/2004) comemoração do dia 23 adiada para o dia 24, nos termos da Lei no 2.126/2009. MARÇO 3 (segunda-feira) Carnaval Ponto Facultativo 4 (terça-feira) Carnaval Ponto Facultativo 5 (quarta-feira) Quarta-Feira de Cinzas Ponto Facultativo 8 (sábado) Dia Internacional da Mulher Feriado Estadual (Lei no. 1.411/2001) ABRIL 17 (quinta-feira) Quinta-feira Santa Ponto Facultativo 18 (sexta-feira) Sexta-feira da Paixão de Cristo Feriado Nacional 21 (segunda-feira) Tiradentes Feriado Nacional MAIO 1º (quinta-feira) Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional 22 (quinta-feira) Santa Rita de Cássia Ponto Facultativo 30 (sexta-feira) Aniversário de Mâncio Lima Feriado Municipal 31 (sábado) Nossa Senhora da Visitação Ponto Facultativo JUNHO 15 (domingo) Aniversário do Estado do Acre Feriado Estadual (Lei no.14/1964) 19 (quinta-feira) Corpus Christi Ponto Facultativo JULHO 18 (sexta-feira) Dia do Festival Atsá Puyanawa (festival da macaxeira) Feriado Municipal AGOSTO 6 (quarta-feira) Início da Revolução Acreana Ponto Facultativo SETEMBRO 5 (sexta-feira) Dia da Amazônia Feriado Estadual (Lei no. 243/1968) 7 (domingo) Independência do Brasil Feriado Nacional OUTUBRO 4 (sábado) São Francisco de Assis Feriado Municipal 12 (domingo) Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional 28 (terça-feira) Dia do Servidor Público Ponto Facultativo NOVEMBRO 2 (domingo) Finados Feriado Nacional 15 (sábado) Proclamação da República Feriado Nacional 17 (segunda-feira) Tratado de Petrópolis Feriado Estadual (Lei no. 57/1965). 20 (quinta-feira) Dia da Consciência Negra Feriado Nacional 24 (quarta-feira) Véspera de Natal Ponto Facultativo DEZEMBRO 24 (quarta-feira) Véspera de Natal - Ponto Facultativo 25 (quinta-feira) Natal Feriado Nacional 31 (quarta-feira) Véspera de Ano Novo Ponto Facultativo Última atualização da página: 8 de janeiro de 2025 às 23:58:47 Fonte de informação: Gabinete do Prefeito Formato disponível: HTML Periodicidade de atualização: Anual

Você está em Início > Portal da Transparência > Calendários > Feriados Agenda de Feriados Última atualização da página: 9 de janeiro de 2025 às 00:00:33 Agenda de Feriados 2025 Agenda de Feriados 2024 Agenda de Feriados 2023 Agenda de Feriados 2022 Agenda de Feriados 2021 Exercícios anteriores <2021: Não constam agenda de feriados em anos anteriores a 2021. Última atualização da página: 9 de janeiro de 2025 às 00:00:33 Fonte de informação: Gabinete do Prefeito Formato disponível: HTML Periodicidade de atualização: Anual

Home / Secretarias / Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) < Retonar ANGELA MARIA VALENTE Secretária de Assistência Social Decreto n° 006/2025 semasml@hotmail.com Ângela Maria Valente de Figueiredo Ângela Maria Valente de Figueiredo é uma profissional experiente e comprometida com o desenvolvimento social e educacional de Mâncio Lima. Professora aposentada com formação em Letras Vernáculas e pós-graduação em Psicopedagogia, sua trajetória é marcada pela dedicação ao serviço público e pela liderança em diversas áreas da administração municipal e estadual. Com ampla experiência, Ângela já atuou como coordenadora do SINE em Cruzeiro do Sul, radialista na Rádio Nacional e vice-diretora da Escola Professor Flodoardo Cabral. Em Mâncio Lima, foi secretária municipal de Educação, Saúde e Assistência Social, onde se destacou por sua gestão eficiente e seu olhar sensível às necessidades da população. De 2017 a 2024, exerceu o cargo de vice-prefeita, consolidando-se como uma figura pública respeitada e comprometida com o bem-estar da comunidade. Agora, como Secretária Municipal de Assistência Social, Ângela Valente assume a missão de fortalecer as políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis. Com sua vasta experiência e sensibilidade social, ela trabalhará para ampliar o acesso a programas e serviços que promovam a inclusão, a dignidade e a qualidade de vida para todos os cidadãos de Mâncio Lima. Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) Rua Francisca Alves Ferreira, S/N Bairro José Martins - Mâncio Lima - Acre, Cep: 69.990-000 De segunda a sexta-feira das 7h às 13h Fechado aos sábados, domingo e feriados 68 3343 1674 assistenciasocial@manciolima.ac.gov.br Organograma da Secretaria Competências e atribuições Portal de Informações da Assistência Social Conselho Municipal de Assistência Social Conselho Tutelar X – Secretaria Municipal de Assistência Social Planejar, executar, coordenar e acompanhar a política de assistência social no âmbito do Município conforme os princípios e oscila diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; Garantir proteção social básica e especial às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e/ou violação de direitos; Acompanhar e fortalecer as entidades sociais e comunitárias que atuam no município, priorizando aquelas que compõem o SUAS, a partir do assessoramento técnico e do financiamento dos serviços sócio assis tenciais tipificados; Apoiar e subsidiar as instâncias de controle e participação social, a exemplo dos conselhos, comissões e conferências municipais específicas; Implementar as políticas sociais de proteção voltadas ao idoso, mulher, juventude, criança, pessoa com deficiência, assim como outros seg mentos sociais; Promover, coordenar ou executar demais atividades de sua competên cia administrativa ou que sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal. < Retonar Minicurrículo

Você está em: Início > Portal da Transparência > FAQ: Perguntas Frequentes (FAQ) Perguntas Frequentes no Portal da Transparência Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 >> TIRA DÚVIDAS (FAQ): PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE O que é a LC 131/2009? A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que é a Lei de Acesso à Informação? A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência é uma ferramenta que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), entre outras informações que possibilitem a participação da sociedade no controle das ações do Governo. Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência? Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista). Como eu acesso o portal de transparência do município? O portal de transparência do município pode ser acessado pelo link: Portal da Transparência ou por meio da página inicial - https://www.manciolima.ac.gov.br menu > Portal da Transparência (em todas as páginas do cabeçalho do portal) ou pela barra de acesso rápido ou ainda pelo rodapé de todas as páginas do portal. Quem pode acessar os dados do portal da transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet. Quem poderá solicitar informações? Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública. Onde eu encontro informações sobre os serviços? As informações sobre os serviços da Prefeitura podem ser consultadas na Carta de Serviços disponível no portal de atendimento - Carta de Serviços . O que é e para que serve a Carta de Serviços? É um documento de orientação sobre os serviços da Prefeitura, composto por três níveis de informação: tema, assunto e serviço. Ao fornecer esses três dados, você recebe a informação completa: o que é o serviço, quando ele pode ser solicitado, quais os canais para solicitação, qual a norma que o regulamenta, qual é o prazo médio para atendimento da solicitação, qual a documentação necessária para acessá-lo, qual o passo a passo do serviço e se ele permite ou não solicitação anônima. A Carta foi introduzida por meio da Lei Federal nº 13.460/2017. Acesse a nossa carta de serviços: Carta de Serviços . Como posso fazer a minha solicitação de atendimento no SIC ou Ouvidoria? Você pode solicitar o serviço de duas formas: pela aba ‘Serviços’ ou em ‘Todos os serviços’. Primeiramente, você navega por tema, assunto e serviço e consulta as informações específicas do Guia de Serviços. Quando o portal for um dos canais de abertura, basta clicar em ‘Solicitar’. Ao fazer isso, você será convidado a se cadastrar ou, se já estiver cadastrado, a preencher seus dados de acesso. Caso o serviço permita a solicitação anônima, essa etapa poderá ser dispensada. Se o portal não for um canal de abertura, o guia informará em quais canais a solicitação poderá ser feita. O que é a Lei de Incentivo à Cultura? Conheça as Leis Aldir Blanc (PNAB) e Paulo Gustavo. É a lei que regulamenta o fomento à cultura municipal, através do financiamento a projetos por duas modalidades, o Fundo Municipal de Cultura, com recurso direto do orçamento do município e o Incentivo Fiscal, realizado por meio de renúncia fiscal de ISSQN. Em consonância com a Política de Fomento à Cultura Municipal, os recursos da LMIC são distribuídos por meio de editais a projetos selecionados pela Câmara de Fomento à Cultura Municipal, órgão paritário composto por representantes do poder público municipal e da sociedade civil. Saiba mais no Portal do Auxílio Cultural: Auxílio Cultural . Como receber financiamentos pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura? Poderão ser financiados os projetos aprovados nos editais modalidades Fundo e/ou Incentivo Fiscal. Os editais para seleção dos projetos e seus respectivos resultados são publicados periodicamente no Diário Oficial do Estado (DOE) e também disponibilizados no Portal de Internet da Prefeitura. Saiba mais no Portal do Auxílio Cultural: Auxílio Cultural . Como posso fazer a inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida? A Prefeitura ainda não abriu as inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida. A PMCZS está aguardando a regulamentação do Programa por parte da Caixa Econômica Federal sob orientações do Ministério das Cidades. Deste modo, a Prefeitura realizará, em momento oportuno, ampla divulgação para os cidadãos. O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? A L ei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Cabe ressaltar que a LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais da pessoa física, não atingindo diretamente os dados de pessoas jurídicas. Quais são os contatos dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS? Todas as informações referentes aos CRAS encontram-se na página da Prefeitura. Link: Endereços Municipais ou por meio do Portal dos Conselhos - Portal dos Conselhos Municipais Quais serviços socioassistenciais o Município oferta para a população em situação de rua? A Política de Assistência Social e seu atendimento voltado para pessoas em situação de rua tem como objeto promover ações de proteção social, através do trabalho social desenvolvido que tem como atividades a inserção de usuários na rede de serviços, mediação para garantia de direitos, acompanhamento socioassistencial, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, construção de projeto de vidas, dentre outros. O município conta com a oferta dos seguintes serviços socioassistenciais para a população de rua: Serviço Especializado em Abordagem Social, com atuação em toda a cidade; Centros de Referência para a População de Rua que ofertam o Serviço Especializado para a Pessoa em Situação de Rua; e Unidades de Acolhimento Institucional para adultos e famílias. Serviço Especializado em Abordagem Social realiza a busca ativa e identificação de pessoas em situação de rua nos territórios e tem como atribuição identificar famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedência, projetos de vida e relações estabelecidas com as instituições; construir o processo de saídas das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; promover ações para a reinserção familiar e comunitária; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias. Como posso emitir a guia do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)? Para emitir a guia de IPTU, acesse o site da Prefeitura ou clique aqui. Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do orçamento e das contas públicas que aparecem no Portal da Transparência? Consulte o Glossário para esclarecimentos dos termos técnicos utilizados no Portal da Transparência. É preciso justificar o pedido? Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações. Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 Fonte de informação: Controladoria Interna Formato disponível: html Periodicidade de atualização: Anual

Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos Municipais Portal dos Conselhos Municipais Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 >> Cidadania Conselhos Municipais O Portal dos Conselhos é um espaço de diálogo e de transparência, pois reúne, em um único local, informações sobre os Conselhos Municipais. Estes são espaços que permitem a participação do cidadão na criação e adoção de políticas públicas, e o acompanhamento das ações do governo. Relação dos Conselhos agrupada por quatro grandes áreas (Administrativa, Fiscal, Social, Cidade e Meio Ambiente), com as principais informações: Nome e apresentação do Conselho; Legislação; Atas/Deliberações; Notícias; Eventos; Composição; Câmaras técnicas; Fundos e orientações; Demonstrativos Contábeis; Links relacionados e fale com o Conselho. Áreas Área Social REDE DE PROTEÇÃO (telefones úteis da rede de proteção da infância e juventude - Site externo - TJAC) Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Conselho Tutelar Conselho Municipal de Educação - CME Conselho Municipal de Saúde - CMS Conselho Municipal de Turismo - COMTUR Área Cidade e Meio Ambiente Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – CMUMA Área Administrativa Conselho Municipal de Acompanhamento Controle Social do FUNDEB Conselho Municipal de Proteção dos Direitos e Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017) Área Fiscal Conselho Municipal do Contribuinte - FISCAL Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 Fonte de informação: Gabinete do Prefeito | Secretaria Municipal de Planejamento Formato disponível: HTML | PDF Periodicidade de atualização: Semestral

Home / Secretarias / Secretária Municipal de Articulação Institucional < Retonar JOSE LUIZ BENTES DA COSTA Secretário Municipal de Articulação Institucional Decreto n° 006/2025 José Luiz Bentes da Costa, natural de Mâncio Lima, é um profissional experiente e comprometido com a defesa dos direitos e a mediação institucional. Casado e pai de três filhos, ele é graduado em Direito pela União Educacional do Norte (UNINORTE) e possui uma trajetória marcada por relevantes contribuições à justiça e à representação de trabalhadores. Entre 2016 e 2020, José Luiz atuou como conciliador no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na comarca de Mâncio Lima, desempenhando um papel essencial na resolução de conflitos e na promoção da harmonia entre as partes. Além disso, exerceu a função de procurador jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no município de Cruzeiro do Sul, onde destacou-se pela defesa dos interesses da classe trabalhadora e pela sua atuação ética e eficaz. Agora, José Luiz assume a Secretaria de Articulação Institucional de Mâncio Lima, levando sua experiência jurídica e sua habilidade em mediação para fortalecer o diálogo entre as instituições e garantir uma gestão integrada, participativa e eficiente. Sua atuação reflete seu compromisso com a construção de um município mais justo e harmônico, sempre focado no bem-estar da população. Secretária Municipal de Articulação Institucional Atendimento ao Público: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h Fechado aos sábados, domingos e feriado articulacaopolitica@manciolima.ac.gov.br Organograma da Secretaria Competências e atribuições Secretaria Municipal de Articulação Institucional I. Assessorar ao Prefeito na coordenação e avaliação da atuação e desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal; II. Promover o apoio aos órgãos municipais na divulgação de suas iniciativas, de esclarecimentos, e em seu relacionamento institucional com a comunidade local; III. Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais; Prestar assessoria nos assuntos voltados à Câmara Municipal (requerimentos, indicações e acompanhamento de Projetos de Leis); IV. Administrar o relacionamento com o Poder Legislativo, garantindo a governabilidade, bem como a representatividade daquele poder; V. Prestar a assistência e apoio ao Prefeito na articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos governos federal e estadual, associações e empresas do setor privado e instituições e movimentos da sociedade civil; < Retonar Minicurrículo

Início > Portal da Transparência > Despesas com pessoal Despesas com Pessoal Última atualização da página: 10 de outubro de 2024 às 21:24:46 >> DESPESAS COM PESSOAL, FOLHA DE PAGAMENTO E INTEGRIDADE Diárias e passagens Diárias e passagens (abre em nova guia) Portarias de diárias Valor da diária (ver regulamentação) Dentro do Estado: R$ 400,00 para prefeito ; vice - prefeito ; Secretários ; e R$ 250,00 para demais cargos e funções de servidores. Fora do Estado: R$ 700,00 para prefeito ; vice - prefeito ; Secretários ; e R$ 400,00 para demais cargos e funções de servidores. Internacional: Sem previsão legal Tabela de Remuneração Tabela de Cargos e Salários (abre em nova guia) Folha de Pagamento Despesas com Pessoal (abre em nova guia) Folha de Pagamento (abre em nova guia) Servidores cedidos ou recebidos (abre em nova guia) Servidores e remuneração (abre em nova guia) Servidores públicos ativos (abre em nova guia) Servidores públicos (abre em nova guia) Estagiários Estagiários (Abre em nova janela) 2024: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários até a presente data [ver data da última atualização da página]. 2023: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. 2022: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. 2021: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. 2020: Declaramos que não realizamos a contratação de estagiários no referido ano. Prestadores de Serviços Terceirizados Prestadores de Serviços (Lista nominal) Para visualizar o nome dos prestadores de serviços basta acessar o link acima, clicar no órgão (setinha para baixo) e localizar a expressão - Prestadores de Serviços ou Provisórios, Em seguida, clicar na setinha para baixo novamente, clicar no cargo e novamente na setinha para baixo. Além do nome, terá acesso a remuneração bruta, líquida, local de lotação e empresa. 2024: Acesse o link acima 2023: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. 2022: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. 2021: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. 2020: Declaramos que não realizamos a contratação de prestadores de serviços terceirizados no referido ano. Concursos Públicos e Processos Seletivos Processo seletivo temporário Concurso público efetivo Legislação de Pessoal Lei N°553/2024 - ALTERA O ANEXO I, DA LEI N°487/2022- PCCR da Saúde Lei N° 546/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022-PCCR/SAÚDE Lei N°487/2022 - Plano de Cargos dos Profissionais da saúde Lei N°484/2022 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Educação) Lei N°557/2024 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Lei N°488/2022 - Plano de Cargos dos Profissionais do Quadro Administrativo Lei N°462/2021 - Abono Salarial Excepcional, aos Professores efetivo Lei N°480/2022 - Abono Salarial aos profissionais da área da Saúde Integridade - Conflito de Interesse Estatuto do Servidor ou código de ética e conduta ( Regime Celetista - Empregados Públicos ) Cargos e tabelas salariais estão definidos nos documentos "PCCR" acima. Conflito de Interesse Última atualização da página: 10 de outubro de 2024 às 21:24:46 Fonte de informação: Secretaria Municipal de Administração Formato disponível: HTML Periodicidade de atualização: Mensal

Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos > Conselho Tutelar Conselho Tutelar Última atualização da página: 23 de maio de 2024 às 16:04:01 Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado, não pode ser dissolvido), autônomo (tem autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicional (funções apenas de natureza executiva). Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA. Suas atribuições envolvem atender crianças, adolescentes, seus pais e responsáveis, nas hipóteses previstas no ECA, requisitar serviços públicos, dentre outros. Cada Conselho Tutelar é composto de cinco membros , escolhidos pela população para mandato de quatro anos. Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos para agir e tomar suas decisões a respeito da defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Coordenação de Políticas para Criança e Adolescente é responsável pela gestão administrativa dos Conselhos, provendo, por exemplo, sua estrutura física e serviços de limpeza e segurança. Conselho Tutelar Localização 📱Fone: +55 (68) 3325-1092 🏢 Rua Mimosa Sá nº 21 - CEP 69.990-000, Mâncio Lima, Acre, Brasil, Centro, Mâncio Lima, Acre 📅 Segunda a sexta, das 7h às 13h (Fechado aos sábados, domingos e feriados) 📧 gabinete@manciolima.ac.gov.br Publicações Acesse as publicações do Conselho, AQUI . 2024 - 2028 CONSELHEIROS TITULARES: I – Charlem Souza da Silva; II – Valderlene Gomes do Nascimento; III – Renan Gomes da Silva; IV – Damiana Rodrigues Pereira; V – Assucena de Sena Rodrigues. CONSELHEIROS ELEITOS EM MANDATOS ANTERIORES 2010-2024 CONSELHEIROS < 2020 Não há informações de conselheiros anteriores ao quadriênio acima até a última atualização desta página. Última atualização da página: 23 de maio de 2024 às 16:04:01 Fonte de informação: Secretaria Municipal de Assistência Social Formato disponível: html Periodicidade de atualização: Anual

Você está em: Início > Portal da Transparência > Links Úteis Links Úteis Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 >> Links Úteis Eleição e Eleitores: - Consulta ao título de eleitor e local de votação Taxas e Tributos: - 2ª via do Carnê da Casa Própria – Caixa Econômica - Solicitação da CNH definitiva - 2ª via da CNH – Carteira Nacional de Habilitação - Emissão de débitos do veículo do DETRAN - Emissão de Conta de Energia Servidor Público - I mpressão de Contracheque Servidor Público Estadual - Atualização Cadastral Anual do Servidor Público estadual Aposentados e Pensionistas - Extrato de Pagamento de Benefício - Agendamento para atendimento na Previdência Social Estudantes - ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio Documentos - Passaporte - Impressão do Comprovante de Inscrição no CPF - Comprovante de Situação Cadastral no CPF - Consulta Andamento do Pedido e Impressão do Comprovante de Inscrição no CPF - Alteração de Dados Cadastrais no CPF - Pedido de Regularização de CPF - Pré-Agendamento de Carteira de Identidade para criança de 0 a 8 anos Acesso à Justiça - Falência e Recuperação Judicial/Extrajudicial - Consulta Processual Civil de 1º e 2ª Grau Certidões - Certidão Cível, Criminal e Execução Fiscal do Fórum - Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal ou Dívida ativa da União - Certidão da Justiça Federal - Certidão de Crimes Eleitorais - Certidão de Débitos Trabalhistas - Certidão de Quitação Eleitoral - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais Polícia Federal - Certidão Negativa de Crime Militar - Certidão Negativa de Débitos – Sefaz - Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa – PGE - Certidões e Situação Fiscal - Emitir Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Jurídica - Consulta Regularidade do Empregador - CRF - Certidão do FGTS Empresário - Cadastro do Microempreedendedor Individual - Extrato de FGTS - Agendamento Serviços Ministério do Trabalho - Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Inscrição na Previdência Social - Cadastro no PIS/PASEP Microempreendedor Individual - Portal do Microempreendedor Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 Fonte de informação: Formato disponível: Periodicidade de atualização:

Você está em Home > Transparência > Pesquisa de Satisfação Pesquisa de Satisfação Confira abaixo o resultado consolidado da pesquisa de satisfação do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. Caso julgue necessário, você poderá filtrar o resultado da pesquisa utilizando os filtros disponíveis no formato de dados abertos, clicando aqui . Após preencher e enviar o formulário de pesquisa de satisfação, você receberá uma confirmação no seu e-mail. Antes de preencher este formulário ou qualquer outro neste portal, leia nossa política de privacidade/LGPD aqui . Seu voto é computado de imediato, mas por uma questão de tráfego de dados só é refletido no gráfico, a cada 15 minutos. RESULTADOS Relatório de resultado (Dashboard) Formulário de Pesquisa (abaixo) Queremos saber a sua opinião Como você avalia o processo de localização das informações? Péssimo Ruim Regular Bom Excelente Onde precisamos melhorar? Escolha uma opção O que podemos fazer para melhorar? Email Enviar

Você está em: Início > Portal da Transparência > Atendimento > Ouvidoria Tira Dúvidas da Ouvidoria Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:30 >> Tira-dúvidas Ouvidoria orienta sobre registro de denúncias Na Prefeitura de Mâncio Lima a Ouvidoria do Município é o canal oficial para registro de denúncias sobre conduta irregular de servidores e desrespeito à legislação municipal por parte de cidadãos e empresas. Vinculado ao Gabinete do Prefeito, o setor conta com equipe para dar o tratamento adequado a esse tipo de manifestação, garantindo, inclusive, o anonimato do autor e o sigilo dos dados pessoais. Para esclarecer dúvidas sobre o tema, a Ouvidoria responde a algumas questões. Confira: Que tipos de situações podem ser denunciadas à Ouvidoria Geral da Prefeitura? São diversas as condutas passíveis de denúncia. A título de exemplo, podemos citar: servidor municipal que não cumpra horário de trabalho; cidadão que deposita entulhos na calçada; empresa que está fazendo uma obra sem autorização da Prefeitura. Quais são os canais disponibilizados para registro de denúncias? São os mesmos disponibilizados pela Ouvidoria para registro de solicitações de informações, pedidos de serviços municipais e reclamações. De segunda a sexta, das 8h às 13h (presencial). Telefone: (68) 3235-1332. A qualquer hora pelo Portal do Cidadão ( https://www.Mâncio Lima.ac.gov.br/paginas/ouvidoria ), e-mail ouvidoria@Mâncio Limathaumartugo.ac.gov.br ou aplicativo da Ouvidoria, sistema FALA.BR O anonimato de quem denuncia é garantido? A Ouvidoria do Município oferece a opção de anonimato nas denúncias. O objetivo sempre foi deixar os cidadãos e servidores confortáveis e seguros para fazerem o registro. Atualmente, existem várias legislações que cobram a garantia de escolha pelo anonimato, e o cumprimento delas é constantemente avaliado pelos órgãos de controle externo. Toda denúncia é anônima ou o autor deve requerer o anonimato? É uma opção do denunciante. No momento do atendimento, a equipe sempre pergunta ao denunciante se a denúncia deve ser anônima ou não. No caso de denúncia referente a suspeita de ato de corrupção, ela é recebida sempre de forma anônima. Que cuidados a Ouvidoria toma para garantir o anonimato? Além de acolher a denúncia anônima, nossa equipe também é responsável por observar se no relato/descrição o denunciante não apresenta dados que possam identificá-lo. Quando isso acontece, orientamos o ajuste do relato, para garantir o anonimato. E quanto ao sigilo dos dados pessoais de quem denuncia? Todo servidor público é responsável por garantir o sigilo dos dados pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709). Portanto, mesmo nos casos em que uma pessoa se identifica, a equipe da Ouvidoria tem a responsabilidade de garantir o sigilo, bem como todo servidor que precise acessar esses dados. O denunciante deve apresentar à Ouvidoria provas sobre o fato alegado? A pessoa que denuncia não precisa apresentar provas sobre a situação relatada, mas pode apresentá-las, se as tiver. É preciso informar dados suficientes para que seja possível abrir uma investigação. Exemplos: dia, horário, local, nome das pessoas denunciadas e relatar com mais detalhes possível qual é a suspeita de irregularidade. Isso é importante para que as equipes responsáveis pelo processo de investigação e responsabilização façam seu trabalho da melhor maneira. O que a Ouvidoria faz assim que recebe uma denúncia? O primeiro passo é identificar o tipo de denúncia para direcionar à equipe responsável. Cada tipo tem um caminho de averiguação e resposta ao denunciante. Uma denúncia sobre obra privada irregular, por exemplo, é encaminhada para ação do setor de Fiscalização de Obras. Cadeiras e mesas de bar atrapalhando pedestres na calçada, para a Fiscalização de Posturas. Má conduta de servidores públicos, para a secretaria municipal onde o servidor trabalha, para que seja averiguada a situação e, se confirmada, sejam tomadas as providências previstas no Estatuto do Servidor. Denúncias de suspeita de corrupção são acolhidas diretamente pela equipe de Integridade da Secretaria Municipal de Administração, que abre procedimento de apuração, caso verifique que existem informações suficientes. Existe prazo para que o denunciante receba um retorno da Ouvidoria sobre a sua manifestação? Sim. Prazo de 30 dias, que pode ser prorrogado por mais 30, conforme prevê a lei federal 13.460 (Lei de Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos). Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:30 Fonte de informação: Controle Interno | Ouvidoria Formato disponível: html Periodicidade de atualização: Anual

Você está em: Início > Transparência > Rol de documentos com grau de sigilo Rol de Documentos classificados ou desclassificados Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 >> GRAU DE SIGILO Rol de documentos classificados/desclassificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura. ART. 30, I E II, LEI 12.527/11 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo (art. 30, II) Não foram classificados documentos nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto ou reservado, sendo todas as informações solicitadas de acesso público, amplo e irrestrito (ressalvadas as informações pessoais, de que trata o art. 31 da Lei n. 12.527/2011. Ano de 2024: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo até a presenta data [ver última atualização desta página] Ano de 2023: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo Ano de 2022: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo Ano de 2021: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo Ano de 2020: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo Ano de 2019: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo Ano de 2018: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo Ano de 2017: não houve classificação de documentos em cada grau de sigilo Rol das informações que tenham sido desclassificadas (art. 30, I) Tendo em vista que as matérias de competência do poder legislativo são eminentemente públicas, as informações não foram objeto de desclassificação. Ano de 2024: não houve desclassificação de informações até a presenta data [ver última atualização desta página] Ano de 2023: não houve desclassificação de informações Ano de 2022: não houve desclassificação de informações Ano de 2021: não houve desclassificação de informações Ano de 2020: não houve desclassificação de informações Ano de 2019: não houve desclassificação de informações Ano de 2018: não houve desclassificação de informações Ano de 2017: não houve desclassificação de informações Legislatura anterior a 2017 Declaramos a quem interessar possa, que não temos conhecimento de nenhuma informação classificada ou desclassificada com um grau de sigilo anterior ao exercício de 2017. Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 Fonte de informação: Gabinete do Prefeito Formato disponível: html Periodicidade de atualização: mensal

Você está em: Início > Portal da Transparência > Serviços Online Serviços Online Última atualização da página: 27 de junho de 2024 às 22:05:13 SERVIÇOS ONLINE Carta de Serviços Contracheque Online Endereços Municipais Fale Conosco Lei Paulo Gustavo Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) Ouvidoria SIC Físico e online Portal do Cidadão e Contribuinte Web Portal de Transparência Pesquisa de Satisfação Protocolo Online (Tramitação de documentos - GED) Prefeitura TV Telefones Úteis Última atualização da página: 27 de junho de 2024 às 22:05:13 Fonte de informação: Secretaria Municipal de Finanças | Secretaria Municipal de Administração Formato disponível: HTML Periodicidade de atualização: Anual

Você está em: Início > Portal da Transparência > Portal dos Conselhos > Conselho Municipal de Alimentação Escolar Conselho Municipal de Alimentação Escolar Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 >> Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) Acesse a relação de membros do CAE Localização 🏢 Rua Mimosa Sá nº 21 - CEP 69.990-000, Mâncio Lima, Acre, Brasil, Centro, Mâncio Lima , Acre 📧 gabinete@manciolima.ac.gov.br 📱Fone: +55 (68) 3325-1092 Legislação do CAE Legislação do CAE, AQUI Atas de Reunião, AQUI Outras informações Acesse informações da Educação, AQUI , inclusive o Cardápio Escolar . Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 Fonte de informação: Formato disponível: Periodicidade de atualização:

Você está em: Início > Município > Ex-Prefeitos Galeria de ex-Prefeitos Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 21:56:23 PREFEITO NO MANDATO ATUAL Prefeito Isaac de Souza Lima - no exercício do mandato >> EX-PREFEITOS Prefeito Isaac de Souza Lima - 31.12.2020 - 01.01.2017 Prefeito Cleidson de Jesus Rocha - 31.12.2016 - 01.01.2013 Prefeito Cleidson de Jesus Rocha - 31.12.2012 - 01.01.2009 Prefeito Luiz Helosman de Figueiredo - 31.12.2008 - 01.01.2005 Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 21:56:23 Fonte de informação: Gabinete do Prefeito Formato disponível: html Periodicidade de atualização: Quadrienal ou quando houver mudança do gestor

Você está em: Início > Portal da Transparência > LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Última atualização da página: 2 de setembro de 2024 às 22:36:35 LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado , com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Pessoa responsável/encarregado/dpo: José Francisco Endereço: Rua Anselmo Maia, n°2015, Bairro José Martins CEP: 69.990-000.Mâncio Lima, Acre Rua Fone: (68) 3325-1092 E-mail : ouvidoria@manciolima.ac.gov.br Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira das 7h às 13h Regulamentação da LGPD Decreto de regulamentação da LGPD Decreto de regulamentação da Lei anticorrupção Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados Tire dúvidas sobre a LGPD Quer aprender mais sobre LGPD, que tal faz cursos grátis? Como forma de incentivar o aprendizado e a participação popular nas normas e trabalhos da Prefeitura, sugerimos os cursos sobre a LGPD, gratuitos, com certificado, que podem ser realizados por escola virtual. Clique aqui (ENAP - Escola Nacional de Administração Pública) Clique aqui (EV da Fundação Bradesco) Política de privacidade e Proteção de Dados Clique aqui para acessar Política de Acessibilidade Clique aqui para acessar Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) Clique aqui para acessar Última atualização da página: 2 de setembro de 2024 às 22:36:35 Fonte de informação: Gabinete do Prefeito | Secretaria de Administração Formato disponível: HTML Periodicidade de atualização: Anual

Você está em: Início > Portal da Transparência > Calendário de Pagamentos > Pagamentos 2022 Pagamentos dos servidores Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 A Prefeitura de Mâncio Lima no uso de suas atribuições legais faz saber que o CALENDÁRIO DE PAGAMENTO dos servidores do executivo municipal, obedecera ao cronograma a seguir. Janeiro 31 de janeiro Fevereiro 28 de fevereiro Março 31 de março Abril 30 de abril Maio 31 de maio Junho 30 de junho Julho 31 de julho Agosto 30 de agosto Setembro 30 de setembro Outubro 31 de outubro Novembro 30 de novembro (1ª parcela do décimo terceiro) 30 de novembro (Salário) Dezembro 20 de dezembro (2ª parcela do décimo terceiro) 30 de dezembro (Salário) Observação: 1. Pela Lei Federal (CLT) o pagamento pode ser realizado até o 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente. Vedado quando o 5.º dia útil for sábado, o pagamento deve ser antecipado. 2. A Prefeitura poderá antecipar o pagamento dos servidores das Secretarias a seu critério, conforme disponibilidade de caixa. Última atualização da página: 5 de maio de 2024 às 16:31:29 Fonte de informação: Secretaria Municipal de Administração Formato disponível: HTML Periodicidade de atualização: Anual

Home / Secretarias / Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) < Retonar JOSE COSTA DE CARVALHO Secretário de Finanças Decreto n° 006/2025 financas@manciolima.ac.gov.br José Costa de Carvalho (Marcos Carvalho) José Costa de Carvalho, conhecido como Marcos Carvalho, é um profissional com vasta experiência e qualificação na área de gestão pública e financeira. Natural de Mâncio Lima, possui formação técnica em Contabilidade, é graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Acre (UFAC) e pós-graduado em Gestão Pública pela FAEL. Sua trajetória na administração pública e no setor privado é marcada por dedicação, competência e compromisso com a eficiência administrativa. Com 12 anos de experiência na administração pública, Marcos Carvalho já atuou em importantes municípios do Acre, como Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul e Mâncio Lima. Especialista nas áreas de licitações, contratos e convênios, desempenhou funções estratégicas, incluindo a de Secretário de Planejamento em Porto Walter. Desde 2020, é proprietário da MARCA Assessoria, onde se destacou pela excelência técnica, prestando serviços tanto para a administração pública quanto para a iniciativa privada. Agora, como Secretário Municipal de Finanças de Mâncio Lima, Marcos Carvalho assume o compromisso de contribuir para o desenvolvimento do município por meio de um planejamento eficiente, gestão responsável e rigor na execução das atividades financeiras. Sua experiência e visão estratégica são fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das políticas públicas, promovendo uma administração focada no progresso e no bem-estar da população. Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) Prefeitura de Mâncio Lima - Rua Mimosa Sá, Mâncio Lima - AC, Brasil De segunda as sexta-feira, das 7h às 13h Fechado aos sábados, domingos e feriados (68) 3343 - 1446 financas@manciolima.ac.gov.br Organograma da Secretaria Competências e atribuições VII – Secretaria Municipal de Finanças Gerenciar e contabilizar os recursos financeiros do Município; Efetuar a gestão tributária municipal, realizando os lançamentos, a cobrança e a inscrição de débitos em dívida ativa; Elaborar a programação financeira e a prestação de contas anual do Município; Acompanhar os pagamentos e as despesas municipais; Fazer o controle do recolhimento das receitas próprias, bem como as transferências federais e outras receitas que possam ser atribuídas ao Município; O acompanhamento da execução orçamentária e financeira; Promover, coordenar ou executar demais atividades de sua competência administrativa ou que sejam delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal. < Retonar Minicurrículo