ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 188, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com autorização contida na Lei Orçamentária
Anual Nº 443, de 17/12/2020:

DECRETA:

Art. 1.º Fica aberto no orçamento geral do município do corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 114.729,84 (cento e catorze mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:

06.01-04.122.0001.2008 – Manutenção e Gestão de Recursos Humanos
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 114.729,84– Recurso Ordinário

Art. 2.º Para a cobertura do crédito a que se refere o artigo 1º indica-se, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação em igual valor das seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
01.01.01.031.0001.2001 – Manutenção das Atividades da Câmara.
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 0,84– Recurso Ordinário
3.1.90.13.00 – Obrigações patronais R$ 0,00– Recurso Ordinário
3.3.90.14.00 – Diárias Civil R$ 0,00– Recurso Ordinário
3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 0,00– Recurso Ordinário
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 0,00– Recurso Ordinário
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 0,54– Recurso Ordinário
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 0,60– Recurso Ordinário
4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente R$ 0,00– Recurso Ordinário
4.6.90.71.00 - Principal da dívida contatual resgatada R$ 0,00– Recurso Ordinário

Art. 3º. O crédito adicional suplementar, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa atender ao artigo 29-A da CF/1988.

Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Acre, 23 de dezembro de 2021.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal