ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI 490/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VIGENTE.”

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder com a prorrogação excepcional das contratações provenientes do Processo Seletivo Simplificado - Edital 001/2021, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar do prazo estipulado para término da vigência do certame.

Art. 2º A prorrogação baseia-se na necessidade de manutenção do atendimento em saúde, em nível municipal, para que os serviços ofertados a população não sejam prejudicados.

Parágrafo único. Através da postergação do prazo estipulado nesta Lei, as contratações decorrentes do Edital 001/2021 estão automaticamente prorrogadas em 06 (seis) meses.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal