ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº532/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar
conforme o Anexo Único desta Lei, permanecendo as demais previsões inalteradas, para fins de adequação quanto ao Piso Nacional dos Professores.
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 503, de 01 de julho de 2022 e nº 521, de 06 de março de 2023, que alteraram a Lei Municipal 484/2022.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 4º, do inciso 5º, do artigo 26, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2023 quanto aos artigos 1º e 2º, e efeito retroativo
a 01 de maio de 2023 quanto ao artigo 3º.
Mâncio Lima – Acre, 23 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Grupo 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normal – 25 horas (carreira em extinção)
A B C D E F G H I J K L
2477,68 2725,45 2973,22 3220,98 3468,75 3716,52 3964,29 4212,06 4459,82 4707,59 4955,36 5203,13
Grupo 2: Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena:
Jornada de 25 horas
Classes/
Níveis A B C D E F G H I J K L
I 2973,22 3270,54 3567,86 3865,18 4162,50 4459,82 4757,15 5054,47 5351,79 5649,11 5946,43 6243,75
II 3270,54 3597,59 3924,65 4251,70 4578,75 4905,81 5232,86 5559,91 5886,97 6214,02 6541,08 6868,13
III 3597,59 3957,35 4317,11 4676,87 5036,63 5396,39 5756,15 6115,91 6475,66 6835,42 7195,18 7554,94
IV 3957,35 4353,09 4748,82 5144,56 5540,29 5936,03 6331,76 6727,50 7123,23 7518,97 7914,70 8310,44