ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº536/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CASA DE FARINHA VIDAL VIRGÍNIO NOGUEIRA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Casa de Farinha Vidal Virgínio Nogueira, situada no Ramal dos Virgínios, área rural, nº 1460, neste município de Mâncio Lima – Ac.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar os equipamentos e profissionais necessários ao pleno funcionamento da referida Casa de Farinha.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima – AC, 14 de junho de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
Lei N° 536/2023 - Casa de Farinha Vidal Virgínio Nogueira
DOEAC nº 13.554
Página 63-64
Data: 19/06/2023