REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO

Ilustríssimo Senhor
FRANCISCO JÂNIO ROSAS SILVA
Representante legal da empresa
DESTAK CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 01.832.327/0001-92
Rio Branco – Acre

A Prefeitura de Mâncio Lima, através de seu Gabinete, Considerando os termos dos Contratos nº 86/2019, oriundo do Processo Licitatório Tomada de Preços nº 08/2019, cujo objeto é a Modernização do Complexo Poliesportivo Totão.
 
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;
 
Considerando a cláusula nona do referido contrato referente às penali-dades, e da cláusula décima, a qual prever os casos de inexecução total ou parcial do objeto.
 
Considerando que foram identificadas as seguintes irregularidades durante a execução do contrato:
- Descumprimento do cronograma físico-financeiro;
- Atraso no pagamento de seus funcionários;
- Não entrega dos serviços solicitados;
- Outros (morosidade nos serviços de execução da obra).
 
RESOLVE NOTIFICAR a empresa DESTAK CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 01.832.327/0001-92, neste ato representado pelo Sr. Francisco Jânio Rosas Silva, inscrito no CPF nº 934.087.042-68 e RG nº 455818 SSP/AC, para que providencie o saneamento das pendências alusivas ao objeto do contrato e relatadas acima no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ainda, à contar da publicação desta, ainda, retorno imediato aos serviços no canceito de obras, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas o distrato referido contrato, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.
 
Ainda, que apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis diretamente no Gabinete da Prefeitura de Mâncio Lima, sob pena de rescisão contratual sem prejuízo das penalidades na forma da lei.
 
Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Estado do Acre.
 
Mâncio Lima-Acre, 07 de março de 2022
 
Isaac de Souza Lima
Prefeito
*****
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

NOTIFICAÇÃO DE ATRASO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

Ilustríssimo Senhor
FRANCISCO JÂNIO ROSAS SILVA

Representante legal da empresa
DESTAK CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 01.832.327/0001-92

Rio Branco – Acre

A Prefeitura de Mâncio Lima, através de seu Gabinete, Considerando os termos dos Contratos nº 86/2019, oriundo do Processo Licitatório Tomada de Preços nº 08/2019, cujo objeto é a Modernização do Complexo Poliesportivo Totão.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula nona do referido contrato referente às penalidades, e da cláusula décima, a qual prever os casos de inexecução total ou parcial do objeto.

Considerando que foram identificadas as seguintes irregularidades durante a execução do contrato:
- Descumprimento do cronograma físico-financeiro;
- Atraso no pagamento de seus funcionários;
- Não entrega dos serviços solicitados;
- Outros (morosidade nos serviços de execução da obra).

RESOLVE NOTIFICAR a empresa DESTAK CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 01.832.327/0001-92, neste ato representado pelo Sr. Francisco Jânio Rosas Silva, inscrito no CPF nº 934.087.042-68 e RG nº 455818 SSP/AC, para que providencie o saneamento das pendências alusivas ao objeto
do contrato e relatadas acima no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ainda, à contar da publicação desta, ainda, retorno imediato aos serviços no canceito de obras, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas o distrato referido contrato, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Ainda, que apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis diretamente no Gabinete da Prefeitura de Porto Walter, sob pena de rescisão contratual sem prejuízo das penalidades na forma da lei. Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Estado do Acre.

Porto Walter-Acre, 07 de março de 2022

Isaac de Souza Lima
Prefeito