ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA DE GABINETE

PORTARIA Nº. 21/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal;
Considerando o inciso II, do art.17, da Lei Municipal nº444 de 17 de dezembro de 2020:

 RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor TARCISIO DOS SANTOS ROCHA, ocupante do cargo de Gari, do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de
Mâncio Lima, para exercer a função de Agente Fiscal da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, até ulterior da deliberação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 01 de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 16 DE
MARÇO DE 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal