ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 93/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2024, neste município de Mâncio 
Lima/AC, ao (a) servidor(a) LUCIANO DA ROCHA LIMA, efetivo(a) no cargo 
de PROFESSOR, matrícula funcional nº. 114, inscrito no CPF nº 629.675.412-
49, a partir de 06 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024.
Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.
Art. 3º. O (a) servidor (a) deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, 
expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 04 DE JULHO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL