MÂNCIO LIMA/AC
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

 RESOLUÇÃO Nº 17, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2024, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e 

Considerando, a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social– SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo; 

Considerando, a Portaria Nº 146, de 30 de setembro de 2024, que estabelece-se que o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente ao exercício de 2023 foi disponibilizado, a partir do dia 30 de setembro de 2024, no Sistema SUASWEB, para preenchimento aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal, conforme prevê o § 1º do art.33 da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, sendo 60 (sessenta) dias para preenchimento por parte da gestão e 30 (trinta) dias para deliberação por parte do Conselho de Assistência Social do ente.

 RESOLVE: 
Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira para o Cofinanciamento do Governo Federal/SUAS – Ano 2023, com recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 
repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), com recursos a serem reprogramados, de acordo com os blocos de financiamento, conforme execução financeira da Gestão dos Serviços/Programas, Gestão do SUAS (IGDSUAS) e Gestão do Programa Bolsa Família (IGDPBF).

 Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor com data de sua publicação.

 Karine Batista Gomes Puyanawa
 Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social