MÂNCIO LIMA/AC
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
 
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
 O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária
realizada no dia 18 de março de 2025, no uso das atribuições que lhe 
foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro de 1999, e com alteração Lei Nº 139
de 26 de abril de 2001, Lei de nº 377 de 25 de setembro de 2017, 
que dispõe sobre o sistema único de Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e 
Considerando, o Memorando Nº 094/SEMAS de 19 de março de 2025, que encaminha ao
Conselho Municipal de Assistência Social o Planejamento Financeiro 
do Cofinanciamento do Governo Federal, Estadual e Municipal, para ser executado pelos
os programas e serviços da secretaria Municipal de Assistência 
Social, referente ao exercício de 2025 para análise e aprovação. 
RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR o Planejamento Financeiro do Cofinanciamento do Governo Federal,
Estadual e Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, referente ao exercício de 2025, para ser executado pelas coordenações dos pro
gramas e serviços da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Referente aos Blocos conforme abaixo:
 IGD – (SUAS)
 PSE – (Proteção Social Especial)
 BE – (Benefícios Eventuais) 
IGDBF – (Bolsa Família e Cadastro Único)
 PSB – (Proteção Social Básica)
 PCF – (Programa Criança Feliz)
 Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação dos saldos existentes em 31/12/2024, dos
programas abaixo discriminados, a ser executados no exercício de 2025.
 IGDBF – (Bolsa Família e Cadastro Único) R$ 631,09 (Seiscentos e Trinta e Um Reais e
Nove Centavos).
 PSB – (Proteção Social Básica) R$ 20.277,08 (Vinte Mil, Duzentos e Setenta e Sete
Reais e Oito Centavos).
 PCF – (Programa Criança Feliz) R$ 47,03 (Quarenta e Sete Reais e Três Centavos).
 Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário.
 Mâncio Lima – Ac, 27 de março de 2025.

 Maria Naisla da Silva
 Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social