CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS/ AC.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de janeiro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 121 de 09 de setembro
de 1999, e com alteração Lei Nº 139 de 26 de abril de 2001, Lei de nº
377 de 25 de setembro de 2017, que dispõe sobre o sistema único de
Assistência Social, e a lei federal de nº 8.742 de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe
acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de
26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado de calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal
ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);
Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020, que
dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse financeiro
emergencial de recursos federais para execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos Estados Distrito Federal e
Municípios devido à situação de emergência e Saúde Pública de importância Internacional decorrente da nova corona vírus, COVID-19.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a reprogramação do saldo existente na conta em
31/12/2022, referente ao Incremento temporário para a Execução de
Ações Socioassistenciais - COVID-19, na forma da Portaria do Ministério da Cidadania Nº 369, de 29 de abril de 2020, no valor de R$ 182,04
(cento e oitenta e dois reais e quatro centavos) a ser executado no exercício de 2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valmiro Gomes Muniz
Vice Presidente do CMAS